Depósito legal de uma cópia digital das teses e dissertações – enquadramento legislativo

A publicação do Decreto-Lei n.º 115/2013 veio alterar o enquadramento legislativo do depósito legal de teses e dissertações em Portugal, na medida em que definiu como obrigatório o depósito legal de uma cópia digital das teses de doutoramento, de outros trabalhos apresentados para obtenção do grau de doutor e das dissertações de mes-trado num repositório integrante da rede RCAAP – Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal.

Com a publicação da Portaria nº 285/2015 que veio regulamentar o artigo 50º do De-creto-Lei n.º 115/2013, esta alteração materializou-se na disponibilização progressiva, por parte das instituições de ensino superior, dos referidos trabalhos nos seus repositó-rios institucionais, sendo essa disponibilização feita em regime de acesso aberto para todos os documentos que não sejam objeto de restrições ou embargos. Embora os tra-balhos de depósito ainda estejam a decorrer, um número significativo de teses de dou-toramento e dissertações de mestrado já está disponível, podendo ser acedido a partir do portal do RCAAP.

O projeto RCAAP, em parceria com a DGEEC e a DGES, promoveu um webinar no qual se pretendeu informar e esclarecer toda a comunidade académica sobre os processos de registo e depósito das teses e dissertações. Para a comunidade que ainda está em fase de implementação dos requisitos técnicos nos repositórios institucionais, o projeto RCAAP disponibilizou um tutorial que pode ser consultado aqui.

Para mais informações consulte:

• Decreto-Lei n.º 115/2013
• Portaria nº 285/2015

Lista de formatos autorizados para depósito no RCAAP dos documentos referidos no artigo 50.º do Decreto –Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto: disponível para consulta aqui.